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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 8 anos
Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide desembargadora
É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente se o advogado constituído nos autos não tem poder para recebê-la. Esse foi o entendimento...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC XXXXX51010167271
ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. I - O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 34...
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